O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CIEE/SC,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.310.564/00001-81,
entidade beneficente de assistência social, devidamente constituída sob a forma associativa,
sem fins lucrativos, de âmbito estadual, com sede à
Rua Antônio Dib Mussi, 473, CEP 88.015-110, na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina,
telefone: (48) 3216-1400, e-mail: ouvidoria@cieesc.org.br.
Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709/18, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o TITULAR / RESPONSÁVEL (para dados do titular menor de 18 (dezoito) anos de idade, sob os seus cuidados) concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para as finalidades a seguir determinadas.
1. DO CONSENTIMENTO
1.1 Ao assinar este termo o
TITULAR / RESPONSÁVEL consente e concorda que o
CONTROLADOR, proceda com o
tratamento de seus dados.
1.2 Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X da LGPD, toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. DADOS PESSOAIS
2.1 O
CONTROLADOR fica autorizado mediante anuência expressa do
TITULAR / RESPONSÁVEL, tratar os seguintes dados pessoais:
- Tipo de cadastro (somente estágio, estágio e aprendiz).
- Nome completo.
- Data de nascimento.
- Nome Social.
- Número do Cadastro de Pessoais Físicas (CPF).
- Sexo.
- Estado civil.
- Nome da mãe.
- Celular.
- Número da Carteira de Identidade (RG).
- UF do RG.
- Nome do responsável legal (para titulares com idade inferior a 18 anos).
- E-mail do responsável legal (para titulares com idade inferior a 18 anos).
- Turnos disponíveis.
- Disponibilidade aos sábados.
- Já possui estágio ativo.
- Cor / Raça.
- Renda mensal familiar.
- Endereço (cep, logradouro e número).
- Número de moradores na casa.
- Declaração PCD.
- E-mail.
- Telefone.
- Telefone para recado.
- Pessoa para recado.
- Escolaridade (instituição de ensino, curso, período e turno).
- Atestado escolar.
- Dados bancários.
3.FINALIDADE DO TRATAMENTO
3.1 Nos termos do artigo 8º, §4º da LGPD, este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:
- Possibilitar que o CONTROLADOR atue na promoção da integração ao mercado de trabalho, através da administração de Programas de Estágio em conformidade com a Lei n° 11.788 / 08(Lei do Estágio) e dos projetos de formação, acompanhamento e apoio aos estagiários.
- Possibilitar ao CONTROLADOR a inserção de adolescentes e jovens ao mundo do trabalho, através de atividades teóricas e práticas, usando como ferramenta o Programa de Aprendizagem, nos termos da Lei 10.097 / 90(Lei da Aprendizagem).
- Possibilitar ao CONTROLADOR na prestação serviço de atendimento e assessoramento, assim como atuar na defesa e garantia de direitos na área da assistência social.
- Possibilitar que o CONTROLADOR utilize os dados pessoais para fins de comunicação com a Empresa cotista da aprendizagem, Instituição de Ensino e Entidades Socioassistenciais.
4.COLETA DE INFORMAÇÕES
4.1 Para oferecer a promoção de integração ao mundo do trabalho, o
CONTROLADOR coleta dados pessoais por intermédio do cadastro em seu site, cadastro físico em suas unidades de atendimento no estado, através de encaminhamento da rede socioassistencial ou do sistema de garantia de direitos, indispensáveis ao funcionamento dos serviços prestados.
5.COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1 Em atendimento ao artigo 7º, §5º da LGPD, o
TITULAR / RESPONSÁVEL autoriza o
CONTROLADOR compartilhar dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, indispensável aos serviços prestados, a saber:
- Instituição de Ensino.
- Empresas contratantes de aprendizes.
- Empresas e Órgãos Públicos concedentes de estágio.
- Rede Socioassistencial.
6.SEGURANÇA DOS DADOS
6.1 O
CONTROLADOR responsabiliza - se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.2 Em conformidade ao artigo 48 da LGPD, o
CONTROLADOR comunicará ao
TITULAR / RESPONSÁVEL e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
7.TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
7.1 O
CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período pertinente ao alcance das finalidades listadas neste termo.
7.2 O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- Verificado o alcance das finalidades ou de que os dados deixaram de ser necessários.
- Fim do período de tratamento.
- Comunicação do TITULAR / RESPONSÁVEL, no exercício de seu direito de revogação do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.
- Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
7.3 O
TITULAR / RESPONSÁVEL fica ciente que, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
- Uso exclusivo do CONTROLADOR, proibido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados pessoais do TITULAR.
8.DIREITOS DO TITULAR
8.1 Ficam assegurados todos os direitos do TITULAR nos termos do artigo 18 da LGPD.
9.DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
9.1 Este consentimento poderá ser revogado pelo
TITULAR / RESPONSÁVEL, a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação via e-mail
ouvidoria@cieesc.org.br ou correspondência ao
CONTROLADOR.
10.CONSENTIMENTO MEIOS DE COMUNICAÇÃO
10.1 O
CONTROLADOR, poderá entrar em contato para atingir as finalidades acordadas através dos seguintes meios de comunicação:
- Telefone, Celular, telefone do contato para recados;
- Mensagens de celular, SMS(Short Message Service);
- Aplicativo para dispositivos móveis;
- Aplicativos de redes sociais: Whatsapp, Facebook, Youtube, Telegram, Instagram e outros do ramo;
- Email.
Cancelar